Em comemoração à passagem do sexto aniversário da Lei Maria da Penha, o líder do PRB na Câmara dos Deputados, Antônio Bulhões (SP), fez o seguinte discurso:
"O que me faz falar nesta tribuna é saudar as ações em prol das mulheres, protegê-las dos algozes infratores.
Neste 7 de agosto de 2012 , data do aniversário da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os agressores passarão a ter mais um motivo para reduzirem as suas ações impetuosas e irascíveis contra a mulher.
Nascida e residente no Ceará, a farmacêutica Maria da Penha foi a inspiração para a elaboração da Lei supramencionada, conhecida como Lei Maria da Penha. Desde a sua emissão, os agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou por meio de ação preventiva e foram extintas as penas alternativas para crimes dessa espécie, além de ter sido ampliado o tempo máximo de detenção.
Em 1983, o marido de Maria da Penha tentou assassiná-la com uma arma de fogo. Simulando um assalto, atirou em sua mulher. Mais tarde, ainda no mesmo ano, tentou fazê-la sucumbir por meio de eletrocussão e afogamento. Essas ações resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde da vítima, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.
Hoje, Maria da Penha inspirou e preside o Instituto Maria da Penha, em Fortaleza, cujo objetivo principal é estimular e desenvolver mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher e resgatar o valor da família na sociedade.
No dia 31 de julho próximo passado foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Previdência Social, a Secretaria de Políticas para as mulheres e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para realização de ações conjuntas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nessa mesma ocasião, O INSS e o Instituto Maria da Penha firmaram convênio para combater casos de violência doméstica contra a mulher segurada da Previdência Social.
Esse instrumento contratual objetiva desenvolver ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações socioeducativas até o ajuizamento de ações regressivas.
Dentre as iniciativas previstas para a execução da parceria estão: a promoção de ações educativas voltadas a informar a população da violência doméstica e familiar; divulgação dos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais que possam ser concedidos às mulheres seguradas vítimas de agressão; capacitação dos servidores para o atendimento das mulheres vítimas de violência; além do ajuizamento de ações regressivas. Essas ações buscam ressarcir financeiramente a Previdência Social dos valores pagos em benefícios previdenciários resultado de violência doméstica.
A Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS) está analisando aproximadamente oito mil processos provenientes da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Distrito Federal. Como referido anteriormente, ainda em agosto de 2012 será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Inicialmente, a idéia é fazer desses ajuizamentos ações preventivas, com a finalidade de evitar ou frustrar futuras agressões no ambiente doméstico e familiar, além de ressarcir a Previdência Social pelas despesas ocorridas com origem nessas violências.
Agora, faz-se interessante perceber que o INSS pretende dar sua parcela de contribuição para a política pública de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. O sucesso da medida se traduzirá pela eficácia punitivo-pedagógica das ações regressivas que acontecerão ao longo do tempo.
Vale ressaltar que as ações regressivas começaram ser adotadas pelo INSS, em 1991, como instrumento utilizado para combater as consequências econômico-sociais dos atos ilícitos provocados por terceiros. Agora, em 2012, depois de ações regressivas decorrentes de acidente de trabalho contra empresas que descumpriram a legislação trabalhista, assim como ações regressivas em casos de acidente de trânsito considerados graves ou gravíssimos,
O INSS está de parabéns, o povo brasileiro agradece a iniciativa conjunta e se mantém na expectativa de ver reduzidos ou eliminados os casos de violência doméstica e familiar."
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